Processo 0100172-37.2018.8.20.0114
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100172-37.2018.8.20.0114 Polo ativo JACIARA PEREIRA VIEIRA Advogado(s): MARCELO KAWAGUTI ISIKAWA Polo passivo PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): PAULA MARIA GOMES DA SILVA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO EM REGISTRO CIVIL. OMISSÃO DE
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