Processo 0100182-11.2021.5.01.0323

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13ffbf2 proferido nos autos. Vieram os autos conclusos em razão da certidão da Contadoria, que submeteu à apreciação do Juízo as questões de direito relacionadas: à aplicação de prescrição quinquenal nos cálculos apresentados pela Reclamada; à alegação de preclusão consumativa suscitada pela Reclamada; e aos critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis ao débito trabalhista. Passo à análise. 1. Da prescrição quinquenal na fase de liquidação A parte reclamante impugna os cálculos apresentados pela Reclamada, sob o argumento de que houve indevida limitação do período de apuração mediante aplicação da prescrição quinquenal, em afronta ao decidido no despacho de ID f9eb8c3. Assiste razão ao Reclamante. A questão relativa à prescrição quinquenal já foi objeto de deliberação por este Juízo, tendo sido expressamente afastada a possibilidade de sua aplicação nesta fase processual. Com efeito, uma vez fixado o parâmetro de liquidação, não é dado à parte, unilateralmente, reaplicar limitação temporal já afastada pelo Juízo, sob pena de violação à autoridade da decisão judicial e ao disposto no art. 879, § 1º, da CLT, segundo o qual, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Assim, os cálculos apresentados pela Reclamada, no ponto em que limitam o período de apuração pela prescrição quinquenal, encontram-se em desconformidade com os parâmetros já fixados nos autos, razão pela qual não podem ser homologados com tal restrição. Determino, portanto, que os cálculos de liquidação observem o período contratual e os parâmetros definidos no título executivo e nas decisões já proferidas nos autos, sem a limitação decorrente da prescrição quinquenal indevidamente aplicada pela Reclamada. 2. Da alegação de preclusão consumativa suscitada pela Reclamada A Reclamada, por meio da manifestação de ID 4ec826f, chama o feito à ordem e requer a reconsideração do despacho de ID 008cabe, sustentando a ocorrência de preclusão consumativa, ao argumento de que o Reclamante não teria apresentado, no momento oportuno, os valores que entendia devidos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Sem razão. A preclusão prevista no art. 879, § 2º, da CLT não tem o alcance pretendido pela Reclamada, especialmente quando se está diante de vício que compromete a aderência dos cálculos ao comando judicial já proferido. A ausência ou insuficiência de manifestação da parte não autoriza a homologação de conta que desrespeite o título executivo ou decisão anterior do Juízo, tampouco convalida critério de liquidação juridicamente incompatível com os limites da coisa julgada e com as determinações já estabelecidas nos autos. No caso, a insurgência do Reclamante não se limita a mera divergência aritmética ou impugnação genérica, mas aponta vício jurídico relevante nos cálculos apresentados pela Reclamada, consistente na aplicação de prescrição quinquenal já afastada por decisão judicial. Trata-se, portanto, de matéria que deve ser apreciada pelo Juízo, inclusive para preservar a fidelidade da liquidação ao título executivo. Além disso, o despacho de ID 008cabe não importou reabertura indevida de prazo precluso, mas apenas determinou que o Reclamante apresentasse demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de prejudicar a análise de suas impugnações, medida compatível com os poderes de direção do processo,…

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