Processo 0100182-31.2022.5.01.0014

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d0c924 proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos etc. Indefiro o requerimento, uma vez que o C. TST consolidou entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para determinar a restituição de custas processuais, devendo tal pleito ser endereçado à Secretaria da Receita Federal ou buscado via ação própria de repetição de indébito.  Ademais, considerando que o recolhimento efetuado era pressuposto de admissibilidade do r

O TRT1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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