Processo 0100185-44.2024.5.01.0263
TRT1 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100185-44.2024.5.01.0263 DESTINATÁRIO: INSTITUTO FAIR PLAY INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERMO DE COLABORAÇÃO. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DO TEMA 1.118 DO STF. DANOS MORAIS.
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