Processo 0100186-09.2017.5.01.0058

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a9b0ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA IDPJ  Vistos os autos.  Requer a parte autora a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a inclusão das pessoas jurídicas abaixo relacionadas em id. 8145cfc , sob a alegação de que o executado Mauro Silva atua na condição de sócio oculto delas. Afirma que "(...) após a realização de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), constatou-se que o referido sócio realiza movimentações financeiras direta sem contas bancárias pertencentes às empresas acima identificadas, sem figurar oficialmente em seus respectivos contratos sociais.". Vejamos. O convênio CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), conforme parágrafo segundo da cláusula primeira do termo de adesão firmado entre o Banco Central do Brasil e o Conselho Nacional de Justiça, tem como principal objetivo: "Parágrafo segundo - O mecanismo de consulta permite a pesquisa no CCS para identificação das instituições financeiras com as quais o correntista ou cliente e seus representantes legais ou convencionais mantêm relacionamento, conforme definido na Circular BCB n° 3.347, de 2007, e em normas complementares sobre o CCS." Assim, a ferramenta supracitada permite a identificação de sócios que, embora não constem como ativos no registro oficial da sociedade junto aos órgãos competentes,  figuram em contas da empresa ou filiais na qualidade de procuradores, a fim de que seja analisada a atuação na qualidade de sócio de fato. Ocorre que, da análise dos relatórios obtidos no convênio CCS, acautelados em pasta virtual nesta unidade, em especial aqueles relativos ao sócio e das empresas relacionadas pelo exequente, constata-se que o executado Mauro Silva não aparece como Representante, Responsável ou procurador das contas bancárias das pessoas jurídicas REPMAQUI -MANUTENCAO EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA–CNPJ:03.108.765/0001-38, ALPHA SERV -SERVICOS EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA–CNPJ:06.978.989/0001-99, SIGMA SERVICE MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA–CNPJ:36.349.424/0001-03 e REYSINHO DA SORTE LOTERIAS LTDA–CNPJ:03.825.652/0001-53, figurando nesta qualidade apenas os sócios formais de tais empresas.  Ademais, também não identificadas nos extratos bancários acautelados, oriundos do SISBAJUD, as movimentações bancárias apontadas pelo exequente. Não foram verificadas "...transferências recorrentes entre as contas pessoais do executado e as contas das referidas pessoas jurídicas", como alegado pelo exequente, sendo certo que nem mesmo especificou em sua peça em qual documento consta tal informação ou exemplificou alguma dessas transações- apontamento de relacionamento bancário entre o sócio e os terceiros.  Vale salientar que para a configuração de sócio oculto tem-se por necessário indícios de participação na administração da empresa, de investimentos financeiros/movimentações de contas ou de representação da sociedade pelo sócio oculto. In casu, não há elementos que apontem alguma(as) dessas atividades perpetradas por Mauro Silva a propiciar a conclusão de sócio de fato ou sócio oculto das empresas citadas, na medida em sequer aparece no CCS como representante/responsável, bem assim inexistem elementos de que atue efetivamente na gestão e controle delas e/ou da realização de movimentações nas contas bancárias respectivas, atos típicos de gestão, razão pela qual não…

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