Processo 0100188-91.2026.5.01.0048

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cf908b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EX POSITIS, rejeito as preliminares de incompetência absoluta e de inépcia da petição inicial, conforme os fundamentos expostos na motivação desta sentença, e ainda, deci

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