Processo 0100196-53.2022.5.01.0066

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45bf694 proferida nos autos. Vistos etc. Relatório Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por LUCIA DE ALMEIDA BRANDÃO AIRES DA COSTA, na qual requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, sob o argumento de que o bloqueio teria recaído sobre verba de natureza alimentar, consistente em proventos de aposentadoria e adiantamento de décimo terceiro salário previdenciário. A excipiente sus

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