Processo 0100197-75.2024.5.01.0322

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4a4431 proferida nos autos. ROT 0100197-75.2024.5.01.0322 - 4ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. ANA CAROLINA FULGENCIO VILLA NOVA (RJ227125) ANDREZZA CRISTINA SOUZA (MG109318) DARIO ABRAHAO RABAY (SP134460) JEFERSON PEREIRA FERREIRA (RJ234562) LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ118694) Recorrido:   Advogado(s):   GILBERTO MARTINS FILHO CAIO CESAR ESTEVES DA SILVA (RJ205694) LEONARDO SABOIA NUNES (RJ209928) Recorrido:   Advogado(s):   SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO (RJ045513)   RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. Visto etc. Trata-se de embargos declaratórios manejados por V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A., em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista de Id. 5a6a92e. Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023). Parágrafo único. A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho." "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)."   Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista. Diante deste contexto, e por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente neste processo, conheço dos embargos. Sustenta o peticionante, em síntese, que (i) a 1ª Reclamada (Serede) é a verdadeira e única empregadora, devendo ser a única responsável por pagar os direitos do trabalhador; (ii) não há provas concretas de que ela falhou em fiscalizar o contrato com a Serede, de modo que não é cabível automaticamente a condenação subsidiária da V.TAL; (iii) súmulas não podem criar…

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