Processo 0100199-54.2026.5.01.0070

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6033252 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT.   Decide-se.     FUNDAMENTAÇÃO     SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS   O E STF, em seda da Reclamação 83.157-RJ, reafirmou que a finalidade precípua de entidades prestadoras de serviços públicos não reside na obtenção de resultado lucrativo, mas sim na consecução do interesse público, e determ

O TRT1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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