Processo 0100200-16.2007.5.10.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0100200-16.2007.5.10.0018 RECLAMANTE: PABLO BARBOSA GUIMARAES RECLAMADO: NDA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, RPB CURSOS LTDA, INSTITUTO DE EDUCACAO NDA JUNIOR LTDA, SESLA SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DO LAGO LTDA, M3A CURSOS LTDA - ME, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f518add proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA   Vistos. Compulsando os autos, percebe-se que houve pagamento de valores incontroversos ao exequente no importe de R$31.036,32 em 07/08/2024, conforme despacho de Id 8a8cc91 e comprovante bancário de Id 9e6ac56. Nessa perspectiva, os cálculos homologados de Id  50ef763 foram atualizados com dedução do importe levantado pelo exequente à época, o que gerou a planilha de Id 2d0e2d7. Considerando a planilha de Id 2d0e2d7, verifica-se que do crédito líquido residual e atualizado do autor (R$295.375,80), R$44.306,37 será pago ao antigo patrono a título de honorários contratuais de 15% e o restante, R$251.069,43, será pago diretamente ao exequente. Além disso, os honorários assistenciais também serão liberados ao antigo patrono, conforme manifestação de Id fdb9e47 e despacho de Id 0ecf712.  Verifico, ainda, que a executada comprovou o recolhimento das custas processuais, conforme Guia GRU juntada sob o id. 06b7b5c. Já as contribuições previdenciárias foram depositadas em juízo, conforme comprovante de Id 4284b07. Diante disto, determino as movimentações abaixo via SISCONDJ, utilizando para tal o numerário existente na(s) conta(s) judicial(is) de número(s) 200106273647 (Id 6cc4e0e) e cálculo de Id  2d0e2d7: -  Contribuição previdenciária - recolher o valor de R$15.267,62, (guia DARF; código 6092; PABLO BARBOSA GUIMARAES, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; período de apuração/competência: 27/04/2026; data de vencimento: último dia do mês seguinte ao cumprimento do alvará; número de referência: 0100200-16.2007.5.10.0018); - Honorários advocatícios assistenciais - transferir R$49.249,93 para o Banco do Brasil, Agência 3599-8, Conta Corrente 109.319-3, de titularidade de RESENDE E MORI e HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS- CNPJ: 04.252.220/0001-63 (dados bancários e procuração Id c723878 ); Honorários advocatícios contratuais - transferir R$44.306,37 para o Banco do Brasil, Agência 3599-8, Conta Corrente 109.319-3, de titularidade de RESENDE E MORI e HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS- CNPJ: 04.252.220/0001-63 (dados bancários e procuração Idc723878 ); - Crédito líquido do exequente - transferir R$251.069,43 na conta, zerando-a, para o BANCO 0260 - NU BANK PAGAMENTOS S.A, AGÊNCIA 0001, CONTA Nº: 85250425-6, de titularidade do exequente PABLO BARBOSA GUIMARÃES, CPF: XXX.XXX.XXX-XX (dados bancários Id 81e8c89). O saldo remanescente deverá permanecer na conta judicial para devolução à executada. Intime-se a executada para indicar seus dados bancários.  A presente ordem não abrange depósitos efetuados após sua assinatura. O(s) banco(s) deverá(ão) comprovar a(s) movimentação(ões) no prazo de quinze dias. Comprovadas as movimentações, dê-se ciência aos interessados. Declaro extinta a execução (CPC, art. 924, II). Decorridos os prazos e comprovados os recolhimentos, registrem-se os valores pagos. Após liberação do saldo remanescente à executada, arquivem-se definitivamente. Intimem-se as partes. Decisão conferida pela Diretora Ana…

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