Processo 0100200-34.2026.5.01.0007

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c643a6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   SENTENÇA   RELATÓRIO MILENA AZEVEDO DE MELO propôs ação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, ambos qualificados, formulando os pleitos contidos na exordial. Alçada fixada na inicial. Conciliação recusada. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para que o réu, no prazo de 48 horas, concedesse à autora o trabalho remoto (teletrabalho), na função que atualmente exerce, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (ID. 7908aac). O reclamado informou o cumprimento da tutela (ID. 8f2e8b3). Contestação escrita com documentos (ID. 68356a6). Réplica (ID. 3178a27). Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas.  Rejeitada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório.   FUNDAMENTAÇÃO Da gratuidade de justiça A demandante recebe salário inferior a R$ 5.000,00, conforme ficha financeira (ID. 6b1d503), razão pela qual há presunção relativa de insuficiência de recursos para fins de concessão da gratuidade de justiça. No julgamento da ADC 80, o E. STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” constante do art. 790, §3º, da CLT, atribuindo interpretação conforme à Constituição ao referido dispositivo para estabelecer, até ulterior adequação legislativa, a presunção relativa de insuficiência de recursos aos litigantes que recebam salário igual ou inferior a R$ 5.000,00, patamar vinculado à legislação do imposto de renda, sem prejuízo de indeferimento do benefício quando constatados patrimônio ou renda familiar incompatíveis com tal presunção. Também restou definido que aqueles que percebam salário superior ao referido patamar devem demonstrar, em concreto, a efetiva insuficiência de recursos para pagamento dos ônus do processo. Ademais, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho. No caso dos autos, não há elementos que infirmem a presunção relativa de insuficiência econômica da parte autora, tampouco prova de patrimônio ou renda familiar incompatíveis com o benefício postulado. A tese privilegiou o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas que não tenham condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos. Reconheço o estado de miserabilidade da parte autora e defiro-lhe a gratuidade de justiça pleiteada.   Da impugnação ao valor da causa Rejeito, uma vez que o valor indicado na inicial está adequado aos pedidos formulados e a reclamada não apresentou a liquidação dos pedidos de forma a justificar e demonstrar a possibilidade de deferimento do seu requerimento.   Da limitação de valores O valor da condenação não está limitado aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, uma vez que o referido valor é estimado, a teor do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Este é o entendimento pacífico do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL POR ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O Tribunal Regional limitou o valor da condenação ao valor do pedido atribuído pela parte reclamante na petição inicial, com amparo no § 1º do artigo 840 da CLT. O entendimento dessa…

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