Processo 0100200-97.2019.5.01.0421

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4228f3a proferida nos autos. AP 0100200-97.2019.5.01.0421 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. TARGA SA ALEXANDRE CANTILHO VIDAL (RJ103991) MARIANGELA DA SILVA SOUZA (RJ160299) Recorrente:   Advogado(s):   2. ROBISA INDUST. E COMER. MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME ALEXANDRE CANTILHO VIDAL (RJ103991) MARIANGELA DA SILVA SOUZA (RJ160299) Recorrido:   Advogado(s):   FLAVIO DE CASTRO GUIMARAES JEOVANI DA COSTA CARREIRO (RJ085712) Recorrido:   Advogado(s):   INDUSTRIA FRONTINENSE DE LATEX SA ALEXANDRE CANTILHO VIDAL (RJ103991) Recorrido:   POLIBOR LTDA   RECURSO DE: TARGA SA (E OUTRO) Visto etc. Registro, inicialmente, que o presente feito foi devolvido para a Eg. Turma, a teor da decisão de Id.649d428, tendo retornado com o acórdão de Id.4c49d7b. Sendo assim, passo à análise de admissibilidade do recurso de revista de id. a2355f6.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2026 - Id 289ce08,66eeeb2; recurso apresentado em 02/09/2024 - Id a2355f6). Representação processual regular (Id 2bb6001 ). O juízo está garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:   "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.)   Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos…

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