Processo 0100206-12.2025.5.01.0028

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e76b2d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, dispensado o relatório nos termos do Art. 852-I. FUNDAMENTAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Reclamante, em sua inicial, pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita, afirmando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família. A concess

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