Processo 0100207-66.2025.5.01.0005

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aaf66c8 proferido nos autos. 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro   DESPACHO PJe Vistos. Reformada a sentença líquida (id ) pontualmente para somente condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no percentual ora arbitrado de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, contudo determinando que a obrigação permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, nos exatos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Preservada a condenação da reclamada ao pagamento de igual parcela, em favor do patrono da reclamante, no percentual fixado na origem de 5%, bem como nos demais tópicos da sentença. Há depósito recursal nos autos, todavia o valor é insuficiente para quitação do quantum debeatur destacado sob id b6a1155. Considerando a existência de depósito recursal, intime-se a parte autora  para indicação dos dados bancários a fim de tornar factível a expedição do competente alvará judicial com ordem de transferência de valores. Prazo de 2 dias. Decorrido o prazo e vindo aos autos as informações requeridas, proceda a Secretaria do Juízo à expedição do competente alvará judicial observando-se o depósito recursal e os dados bancários indicados, na forma do art. 3º, § 5º, do Ato Conjunto nº 3/2020 deste e. Regional. Sem prejuízo do expediente acima, Intime-se a reclamada DROGARIA LIDER DA FICAP LTDA  para pagar o crédito remanescente no prazo de 48 horas (art. 880 da CLT), sob pena de execução conforme art. 882 e 883, ambos da CLT, Súmula nº 11 do E. TRT 1 e art. 783, 835 e 854, ambos do CPC. Fica ciente o devedor que, para fins de preservação de uma prestação jurisdicional célere, justa, efetiva e imbuída do espírito persecutório de entrega do direito material reconhecido no título executivo judicial, na hipótese de não honrar seu dever moral e jurídico de pagamento da quantia certa (satisfação voluntária) no prazo legal, serão adotados mecanismos e técnicas processuais adequadas, razoáveis e eficazes para promover a coação psicológica ou para fazer o Estado se sub-rogar na pessoa do devedor para adimplir a obrigação, por meio da expropriação de seus bens, em conformidade ao art. 765, 882 e 889 da CLT, ao procedimento executivo fiscal estatuído pela lei 6.830/80 e aos art. 139, IV, 789, 824, 835, 854  e 904, do CPC. No silêncio, ativem-se os convênios Sisbajud (com a ferramenta reiteração programada acionada) e Infojud (DOI)., sob os fundamentos normativos principiológicos do acesso à Justiça, da efetividade da jurisdição e da coisa julgada e, por fim, da razoável duração do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII do CRFB/88). Ressalte-se que as ferramentas da Justiça do Trabalho com vários órgãos permitem agilizar o andamento processual e, consequentemente, o recebimento do crédito trabalhista, atendendo ao interesse público e proporcionando economia, eficiência, celeridade e desburocratização na busca de informações. Neste sentido, já se posicionou a jurisprudência dominante:   "PESQUISA PATRIMONIAL. BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD. UTILIZAÇÃO. Os sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e Sisbajud são importantes instrumentos para dar efetividade às execuções e podem ser reutilizados caso haja lapso temporal relevante desde o último acionamento. Isso porque é possível que a situação econômica do executado tenha sido alterada com o passar do tempo. Todavia, tal não ocorre na hipótese dos autos. (TRT da 3.ª Região; PJe:…

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