Processo 0100218-52.2026.5.01.0202
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
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Polo Passivo
Advogados
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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41dd560 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Manifesta-se o autor, em sua réplica, acerca da preliminar de incompetência absoluta arguida pela ré em sede de contestação. Tendo em vista o julgamento final da Ação Declaratória de Constitucionalidade 48/DF pelo Supremo Tribunal Federal, passo à análise. O artigo 5º da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre a realização da atividade-fim das empresas de
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