Processo 0100219-07.2018.5.01.0432

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b05409 proferido nos autos. JCGM DESPACHO PJe-JT Vistos. Nos termos do art. 833, inc. IV e §2º, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, proventos, salários e, inclusive, os ganhos de trabalhador autônomo, ressalvadas as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. O legislador, ao estabelecer a impenhorabilidade dos salários e demais proventos advin

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