Processo 0100220-30.2025.5.01.0243
TRT1 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100220-30.2025.5.01.0243 DESTINATÁRIO: LEONARDO VICTORINO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO DO RECLAMANTE. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. Recebendo o autor gratificação de função por período superior a 10 anos antes mesmo da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ca
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