Processo 0100223-21.2026.5.01.0058

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7db05a proferida nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Impugna a União Federal o acordo homologado, argumentando que não observa o Art. 832,§ 3º, da CLT, pois não corretamente realizada a discriminação das parcelas transacionadas. Acrescenta que as contribuições previdenciárias gozam de caráter indisponível e irrenunciável e que as partes sobre elas não podem transigir e entende que, no caso, as contribuições previdenciárias inci

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