Processo 0100224-87.2026.5.01.0225
TRT1 • Recurso Ordinário Trabalhista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da83d14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1. RELATÓRIO O segundo réu, MUNICÍPIO DE MESQUITA, apresentou embargos de declaração (ID. 77a7ead) contra a sentença proferida nestes autos (fls. 1/5). O embargante alega a ocorrência de contradição e omissão no julgado, sustentando que a declaração de sua responsabilidade subsidiária se baseou apenas na revelia e na confissão ficta, o que contraria as regras de di
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