Processo 0100227-40.2021.5.01.0541

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61c22f3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A petição de ID b527598 foi apresentada sob a denominação de embargos de declaração em face do despacho de ID aa2c325. Contudo, os embargos de declaração não se mostram cabíveis na hipótese, porquanto o pronunciamento impugnado possui natureza de despacho, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT.  Assim, recebo a referida petição como mera manifestação da pa

O TRT1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.