Processo 0100227-84.2021.5.01.0009

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b88ff6 proferido nos autos. Indefiro o pedido de #id:88ce4cf, ante a impenhorabilidade da verba indicada à penhora, ante a sua vinculação compulsória à prestação de serviços educacionais, tratando-se, portanto de verba pública, conforme entendimento pacificado pelo STJ e TST: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL . INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPENHORABILIDADE. FIES. VERBA PÚBLICA DESTINADA À EDUCAÇÃO . PRECEDENTES. 1. Conforme orientação desta Corte, "os créditos públicos destinados ao FIES, ainda que para instituição privada, são impenhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp 1 .629.446 DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 20/2/2020 e REsp 1.840.737/DF, Rel . Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 21/11/2019" ( AgInt no REsp 1874885/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1750829 SP 2018/0157791-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - CRÉDITOS VINCULADOS AO FIES - RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da condenação . 2. In casu , ante o montante elevado da execução (R$ 2.543.528,51) e o seu impacto econômico na Executada, é de se reconhecer a transcendência econômica da causa . Por sua vez, diante da possível violação do art. 5º, II, da CF, é de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - CRÉDITOS VINCULADOS AO FIES - RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO . 1. Reproduzindo regra anterior, introduzida no CPC de 1973 pela Lei 11.382/06, o art. 833, IX, do CPC de 2015 estabeleceu a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social . Dada a inexistência de exceções legais que a relativizem, trata-se, com toda a evidência, de hipótese de impenhorabilidade absoluta, sendo irrelevante a natureza do crédito exequente. A subsunção do fato à previsão normativa em questão dependerá, portanto, da demonstração da origem ou natureza do dinheiro recebido (recursos públicos) e de sua finalidade (aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social). 2. O ordenamento jurídico pátrio, por meio do art . 6º da CF, elevou o direito social à educação à categoria de direito fundamental, sendo também considerada a educação, nos termos do art. 205 da Lei Maior, "direito de todos e dever do Estado e da família", devendo ser "promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Como instrumento de concretização do direito fundamental à educação e de democratização do acesso à educação de nível superior, o Legislador infraconstitucional instituiu o Fundo de Financiamento…

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