Processo 0100230-34.2026.5.01.0342

TRT1 • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0100230-34.2026.5.01.0342
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda
Última publicação
26/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ea33ab proferida nos autos. RELATÓRIO CLAUDIO VERISSIMO DA SILVA apresenta Exceção de Pré-Executividade (ID 0711611) em face da execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL (PGFN). Alega, em síntese, a nulidade ab initio das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 70 5 25 022742-30 e seguintes. Argumenta que as multas administrativas derivam de suposta relação de emprego com o Sr. Alexsandro Silva de Castro, liame este expressamente a

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