Processo 0100233-05.2019.5.01.0028

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fa3bf6 proferido nos autos. Constata-se que, de fato, houve o pagamento da terceira parcela do acordo com 7 dias de atraso, sendo certo que não vislumbro na postura do réu o ânimo de descumprimento das bases entabuladas. A cláusula penal deve ser analisada com razoabilidade e proporcionalidade, sendo certo que, no presente caso, o autor não comprovou qualquer prejuízo advindo desse atraso ocasional. Ainda que assim não fosse,

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