Processo 0100234-45.2024.8.19.0001
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito objetivando a inexistência de relação jurídico-tributária do dever de recolher o ICMS sobre operações de remessas de mercadorias dadas em bonificação aos seus clientes ou em desconto incondicionado, bem como, restituir, por meio de precatório ou recomposição da escrita fiscal, os valores
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