Processo 0100237-13.2026.5.01.0411

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88be749 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO: G F QUINTANILHA - CALCADOS, já qualificada nos autos, ajuizou a presente ação anulatória de auto de infração em face de UNIÃO FEDERAL (AGU), pleiteando, pelas razões fáticas e de direito que expôs, os títulos insertos no rol de pedidos, que passam a fazer parte integrante deste relatório. Juntou documentos. A União apresentou sua defesa nos autos eletr

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