Processo 0100240-95.2025.5.01.0283
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100240-95.2025.5.01.0283 DESTINATÁRIO: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DANO MORAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NEG
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