Processo 0100241-07.2023.5.01.0039

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f1d6df proferida nos autos. ROT 0100241-07.2023.5.01.0039 - 8ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA ADRIANA DE MENEZES GONCALVES MOREIRA (RJ095583) ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (RJ081690) BARBARA LUCIA PERNAMBUCO FERREIRA IGLESIAS (RJ114203) ORLANDO ALMEIDA MORGADO JUNIOR (RJ0130103-A) Recorrente:   Advogado(s):   2. RAMON DA SILVA DE PAULA SANTIAGO JULIA DA SILVA HINTERHOFF (RJ171756) Recorrido:   Advogado(s):   RAMON DA SILVA DE PAULA SANTIAGO JULIA DA SILVA HINTERHOFF (RJ171756) Recorrido:   Advogado(s):   ANZEN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES (RJ036100) HUGO JOSE CIRIBELLI PALADINI (RJ242674) LAURA E SILVA DE SOUZA (RJ135108) MARCELO CARDOSO DE FREITAS GUIMARAES (RJ206116) Recorrido:   Advogado(s):   VOIGHT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES (RJ036100) HUGO JOSE CIRIBELLI PALADINI (RJ242674) LAURA E SILVA DE SOUZA (RJ135108) MARCELO CARDOSO DE FREITAS GUIMARAES (RJ206116) Recorrido:   Advogado(s):   PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA ADRIANA DE MENEZES GONCALVES MOREIRA (RJ095583) ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (RJ081690) BARBARA LUCIA PERNAMBUCO FERREIRA IGLESIAS (RJ114203) ORLANDO ALMEIDA MORGADO JUNIOR (RJ0130103-A)   RECURSO DE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/11/2025 - Id 6461535; recurso apresentado em 27/11/2025 - Id 14d50fa). Representação processual regular (Id b7195c0, 0e6f4b6, 057f407 ). Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Questão JT: TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCOLTA ARMADA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 8º, § 2º, 455, e 818, inciso I, da CLT; artigo 373, inciso I, do CPC; artigo 265 do Código Civil; artigo 50 do Código Civil (CCB); artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC); artigos 16 e 17 da Lei nº 7.102/83; artigo 4º-A da Lei nº 6.019/74. - divergência jurisprudencial. O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, IV. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.    CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se.    RECURSO DE: RAMON DA SILVA DE PAULA SANTIAGO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/11/2025 - Id d0d300a; recurso apresentado em 01/12/2025 - Id 2a8ed8a). Representação processual regular (Id 2ad97c4 ). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA…

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