Processo 0100242-33.2020.5.01.0512

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 372f564 proferido nos autos. Vistos. Considerada a decisão do E. STF proferida na ADPF 1090 MC/RJ, que concedeu à CEDAE a prerrogativa de submissão ao regime de precatórios, a que alude o art. 100 da Constituição Federal, bem como q

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