Processo 0100243-13.2023.5.01.0027

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ec3372 proferido nos autos. 27vtrj/CGS: pub + prevjud + mdo   DESPACHO PJe-JT   Ainda que o art. 833, IV, do CPC confira impenhorabilidade aos proventos e pensões, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, tal impenhorabilidade há que ser relativizada, eis que o conflito de interesses se dá entre dois créditos de mesma natureza, aplicando-se, ao caso, os princípios constitucionais da proporcionalidade e da ponderação

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