Processo 0100243-74.2026.5.01.0005

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2cd3958 proferido nos autos. 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro   DESPACHO PJe Vistos. Sentença líquida transitada em julgado. Verifica-se que o Estado, ao proferir uma decisão, não exaure a prestação jurisdicional efetiva, uma vez que a parte vencida ainda deverá observar os comandos decisórios. Ficam cientes as partes que, quando o devedor resiste e não cumpre espontaneamente o comando judicial, torna-se imperativa a atua

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