Processo 0100244-06.2024.5.01.0401

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d71aaf2 proferida nos autos. ROT 0100244-06.2024.5.01.0401 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FREDERICO FEITOSA DA ROSA (PE18928) Recorrente:   Advogado(s):   2. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO FERNANDO MORELLI ALVARENGA (RJ086424) Recorrido:   Advogado(s):   MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA S.A FREDERICO FEITOSA DA ROSA (PE18928) Recorrido:   Advogado(s):   ACP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA FREDERICO FEITOSA DA ROSA (PE18928) Recorrido:   Advogado(s):   PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO FERNANDO MORELLI ALVARENGA (RJ086424) Recorrido:   Advogado(s):   SERGIO WILLIAN DOS SANTOS SILVA CELSO PINHEIRO SILVA (RJ065424) PEDRO HENRIQUE MONTEIRO DE ANDRADE DA SILVA (RJ209203) Recorrido:   Advogado(s):   BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FREDERICO FEITOSA DA ROSA (PE18928)   RECURSO DE: BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Visto etc. Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC".   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2025 - Id e61c00e,b13f74d,a6079be; recurso apresentado em 10/12/2025 - Id 5ec0de3). Representação processual regular (Id 4753294). Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Questão JT: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM DECORRENTE DA ALEGAÇÃO DE HABILITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º; artigo 170 da Constituição Federal. Ante as considerações feitas pela Turma, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.  2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Questão JT: IRR 00139 - MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENALIDADES DEVIDAS. Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis:  "Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11.  Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho;…

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