Processo 0100244-28.2024.5.01.0038
TRT1 • AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
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Advogados
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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a629db9 proferido nos autos. DESPACHO A opção do autor pelo Saque-Aniversário torna inaplicável o saque do FGTS pela rescisão contratual, já que o artigo 20-A da Lei 8.036/90 determina que o empregado só tem direito a uma das sistemá
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