Processo 0100246-39.2023.5.01.0068

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac8eb17 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de acordo na fase de cumprimento de sentença.  Tudo visto e examinado, nos termos da petição de acordo de #id:546ff51, devidamente assinada pelos advogados com procuração nos autos com poderes específicos para transigir, nos termos das procurações de #id:b08fd55 e #id:eb73998, e considerando o Ato Conjunto 03/2020, em seu art. 3º, parágrafo 7º, que autoriza a homologação de acor

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