Processo 0100253-45.2025.5.01.0461
TRT1 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100253-45.2025.5.01.0461 DESTINATÁRIO: DIEGO OLIVEIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO ORDINÁRIO.APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de sua vi
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