Processo 0100253-71.2025.5.01.0226

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2af5f7b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O   ISSO POSTO, conforme fundamentação supra, que este decisum integra, concedendo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito, para declarar iniciado o vínculo de emprego em 03/03/2023; declarar encerrado o vínculo de emprego pela via oblíqua, tendo como último dia de trabalho 06/03/2025; e CONDENAR a reclamada, AVIÁRIO FLOR DE AUSTIN LTDA., a pagar ao reclamante, ALEXANDRE DE OLIVEIRA VICENTE, observados os parâmetros acima e no prazo legal, os seguintes títulos:   12 de férias, com o acréscimo do terço constitucional, referentes ao período de 03/03/2023 a 31/08/2023;   6/12 de 13º salário de 2023, referentes ao período de 03/03/2023 a 31/08/2023;   Diferença de salário referente ao mês de fevereiro de 2025, na quantia de R$ 634,00 (R$ 1.000,00 - R$ 1.634,00);   Saldo de salário referente a 6 dias de março de 2025;   Aviso prévio indenizado, na fração de 30 dias, como postulado;   Férias vencidas de 30 dias, referentes ao período de 01/09/2023 a 31/08/2024, acrescidas do terço constitucional;   Férias proporcionais de 7/12, referentes ao período de 01/09/2024 a 05/04/2025;   13º salário de 2024, na fração de 12/12;   13º salário de 2025, na fração de 3/12;   Multa do § 8º do artigo 477 da CLT, conforme parâmetros fixados na fundamentação acima;   Multa do arrigo 467 da CLT, conforme parâmetros fixados na fundamentação acima.   Após o trânsito em julgado desta sentença, a Secretaria da Vara deverá designar dia e horário para comparecimento das partes, a fim de que a reclamada proceda à retificação da data de admissão na CTPS do reclamante, fazendo constar o dia 03/03/2023 e anotar a baixa do contrato com a data postulada de 06/03/2025.   Em caso de ausência da reclamada, fica a Secretaria autorizada, na forma do artigo 39 da CLT, a efetuar as devidas anotações, observando o disciplinamento sistematizado de regras procedimentais ditadas pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, datado de 19/12/2019, em seus artigos 92 e 93:   Seção V Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social            Art. 92. Na falta de registros obrigatórios na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou nos casos de retificação de dados, o juiz determinará à secretaria da vara do trabalho, na sentença ou no termo de homologação de acordo, que proceda às anotações ausentes.            § 1º Na aposição das anotações pela secretaria, não haverá identificação do servidor responsável nem tampouco indicação da existência de determinação judicial a respeito.            § 2º Para confirmação da autenticidade do registro, a secretaria expedirá certidão consignando a determinação judicial de anotação da CTPS, a qual será entregue ao trabalhador juntamente com o documento.            Art. 93. Na hipótese de anotação de verba com repercussão no cálculo da contribuição previdenciária, a vara do trabalho comunicará o fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.            Parágrafo único. Em caso de anotação decorrente de sentença judicial, a comunicação será feita apenas após o trânsito em julgado da decisão.   Caso as anotações venham a ser realizadas na CTPS digital, desnecessária a intimação das partes, devendo a Secretaria da Vara…

Ver a publicação completa →

O TRT1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.