Processo 0100254-95.2024.5.01.0483

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afa6b2b proferida nos autos. 1-  RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por LUCIANO GOMES DE ARRUDA (ID fa36527). O excipiente sustenta, em síntese: a) o cabimento do incidente sem a necessidade de garantia prévia do juízo e a concessão de efeito suspensivo; b) a ocorrência de julgamento extra petita e afronta aos princípios da legalidade e da congruência, ao argumento de que a exequente havia postulado sua incl

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