Processo 0100256-54.2019.5.01.0026

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fde90e proferida nos autos.                                    DECISÃO PJe   Ante o requerimento do Exequente de ID 7566354 quanto a incidência de honorários advocatícios sobre execução individual de sentença proferida em ação coletiva, passo à análise: Nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, a condenação da parte vencida nos horários advocatícios de sucumbência é efeito da sentença e não está adstrita à fase de conh

O TRT1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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