Processo 0100260-47.2016.5.01.0301
TRT1 • Ação Civil Pública Cível
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Polo Passivo
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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e58da3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Na petição de id 42c3217 a parte Exequente (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO) alega que a execução da indenização por dano moral coletivo seria autônoma e deveria tramitar simultaneamente com a execução das obrigações de fazer e não fazer, sustentando a ausência de amparo legal no direcionamento do Juízo que vinculou o crédito em dinheiro à apuração de multas futuras; afirma que a Exec
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