Processo 0100261-18.2022.5.01.0561

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc566c3 proferida nos autos. ROT 0100261-18.2022.5.01.0561 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. MAURICIO TAVARES JORGE SIMONE FAUSTINO TORRES (RJ224125) Recorrente:   Advogado(s):   2. ITAU UNIBANCO S.A. CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) LUCAS ARANTES BOTELHO BRIGLIA HABIB (RJ143022) Recorrido:   Advogado(s):   ITAU UNIBANCO S.A. CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) LUCAS ARANTES BOTELHO BRIGLIA HABIB (RJ143022) Recorrido:   Advogado(s):   MAURICIO TAVARES JORGE SIMONE FAUSTINO TORRES (RJ224125)   RECURSO DE: MAURICIO TAVARES JORGE Visto etc. Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC".   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/11/2025 - Id 1b343d3; recurso apresentado em 01/08/2025 - Id 0564053). Representação processual regular (Id 873d460). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 1.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL 1.6  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 1.7  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 338; item I da Súmula nº 437; item IV da Súmula nº 85; Súmula nº 93; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos XIII, X, XIII e II do artigo 5º; incisos X, VI, XXIX, XXX e XXXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 432 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do §1º do artigo 2º da Lei nº 10101/2000; artigo 186 do Código Civil; inciso I do §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito…

Ver a publicação completa →

O TRT1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.