Processo 0100264-63.2019.5.01.0080

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72da2f5 proferido nos autos. Vistos etc. Dispõe o §2º do artigo 2º, da Lei nº 8.036/1990, o seguinte: "§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis". Assim, considerando a vedação legal expressa que impede a penhora de valores depositados na conta vinculada ao FGTS do trabalhador, por absolutamente impenhoráveis, não é possível utilizar esses recursos como meio de execução, de modo que inde

O TRT1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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