Processo 0100265-96.2025.5.01.0481

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c5db62 proferido nos autos.         4ª Turma Gabinete 19 Relator: PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE RECORRENTE: DARLAN JORGE FERREIRA DA SILVA, PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. RECORRIDO: DARLAN JORGE FERREIRA DA SILVA, PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Vistos etc... A primeira reclamada interpõe o recurso ordinário (Id nº 18740e5), sem comprovar o preparo da medida, requerendo a concessão da gratuidade de justiça e alegando encontrar-se em processo de recuperação judicial. O juízo a quo deu seguimento ao recurso, com base no que dispõe o art. 99, §7º do CPC. Isto posto, passo a apreciar o requerimento de gratuidade de justiça, formulado pela reclamada. A primeira ré argumenta que não possui meios de arcar com as custas processuais e depósito recursal. Destaca que estaria em processo de recuperação judicial. Pois bem. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, que alterou a redação do §3º do art. 790 da CLT, não houve modificação quanto às condições legais para o deferimento da gratuidade de justiça, exceto no que concerne ao limite do salário, que passa a ser igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que atualmente equivale ao valor de R$ 3.390,22 (40% sobre R$ 8.475,55), tudo conforme a Portaria Interministerial nº 13 dos Ministérios da Previdência e da Fazenda, de 09/01/2026. Ressalte-se que as alterações, promovidas pela Lei nº 13.467/2017, em relação à gratuidade de justiça visam evitar que pessoas, com capacidade econômica de suportar as despesas processuais, se valham do referido benefício. Em 16/12/2024, o TST aprovou o precedente vinculante que compõe o Tema n.º 21 do Recurso de Revista Repetitivo. A tese aprovada pelo Pleno do TST é a seguinte:   “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos;   (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal;   (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”.   Porém, em se tratando de pessoa jurídica, embora haja previsão expressa, no art. 98 do CPC de 2015, acerca da possibilidade de obtenção da gratuidade de justiça, é oportuno trazer à baila o entendimento contido na Súmula n.º 481 do STJ, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito privado, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."   No mesmo sentido, manifestou-se o TST, ao editar a Súmula n.º 463, in verbis: …

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