Processo 0100267-60.2019.8.20.0105
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0100267-60.2019.8.20.0105 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 02ª PROMOTORIA MACAU REU: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA / SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO apresentado pela defesa de FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DA
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