Processo 0100272-06.2024.5.01.0261
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e13484f proferido nos autos. Petição #id:e2f2d23: Indefiro a penhora do FGTS do réu. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possui natureza jurídica de patrimônio de proteção social do trabalhador, disciplinado pela Lei nº 8.036/90, destinando-se às hipóteses de movimentação taxativamente previstas em lei. Os depósitos realizados em conta vinculada possuem finalidade específica de amparo ao trabalhador em situações legal
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