Processo 0100277-85.2024.5.01.0048
TRT1 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100277-85.2024.5.01.0048 DESTINATÁRIO: EDUARDO FRAGA DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ART. 62, I, DA CLT. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA PRESUMIDA. 1.Para estar caracterizada a hipótese do art. 62, I, da CLT
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