Processo 0100278-27.2017.5.01.0077

A C Ó R D Ã O<br/> 7ª Turma GDCJPC/tam/jpd <br/> <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS INSTITUÍDOS POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. BANCO DO BRASIL. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material

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