Processo 0100280-67.2026.8.01.0000
TJAC • Agravo de Execução Penal
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SESSÃO DE JULGAMENTO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) CÂMARA CRIMINAL, REALIZADA ENTRE 13 DE MAIO DE 2026 E 20 DE MAIO DE 2026 0100280-67.2026.8.01.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico - Agravo de Execução Penal - Relator Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Rodrigo Curt Agravado: Raimundo Nonato Rodrigues Ferreira D. Público: Cássio de Holanda Tavares - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
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