Processo 0100283-66.2016.8.20.0154
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100283-66.2016.8.20.0154 Polo ativo MUNICIPIO DE SAO RAFAEL Advogado(s): Polo passivo FRANCISCO CARLOS MOURA DA SILVA e outros Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA POSTERIOR DOS EXEQUENTES COM OS CÁLCULOS DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMB
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