Processo 0100284-17.2021.5.01.0005

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2121703 proferido nos autos. 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro   DESPACHO PJe Vistos.  O Executado, JOSÉ CLAUDIONILSON VIEIRA GERMANO, opõe-se à possível suspensão de sua CNH e passaporte. Argumenta que sua CNH possui a anotação, sendo, portanto, o instrumento indispensável para o seu trabalho e sustento próprio e de sua família. Adicionalmente, sustenta a ineficácia da retenção do passaporte para a satisfação do crédito trabalhista. O devedor, desse modo, requer a concessão de liminar para suspender qualquer medida restritiva (CNH/Passaporte) e, no mérito, o acolhimento da impugnação com o prosseguimento da execução pelos meios típicos previstos em lei. Observe o réu inicialmente que a suspensão de CNH foi rejeitada conforme despacho sob id 9b3f423. Rejeito seu requerimento quanto à impugnação ao cumprimento de medida executiva atípica, com pedido de efeito suspensivo, tendo em vista que o reclamado não envidou esforços até o presente momento para adimplir os haveres trabalhistas, sequer demonstrando interesse na quitação por meio da transação ou do parcelamento nos moldes do art. 916 do CPC/15. A execução deve se processar do modo menos gravoso, mas sempre em direção ao seu propósito: o interesse do credor em receber as verbas devidas e necessárias a sua subsistência. Na ponderação entre esses valores, reputo razoável a penhora, dado que atende à satisfação do crédito devido da mesma forma que não afeta a subsistência digna do devedor. Nessa linha, com lastro na ausência de cumprimento voluntário da obrigação chancelada no título judicial, o Estado-Juiz pode e deve expropriar o patrimônio do devedor, independentemente do seu consentimento, à luz do princípio da responsabilidade patrimonial. Constitui efeito direto do título executivo a sujeição patrimonial do devedor à atuação coativa da jurisdição executiva. Não se revela digno é um reclamante perseguir seu direito por mais de 2 décadas e não ter consequências práticas na sua vida, efeitos no mundo dos fatos a partir do pagamento do que lhe é devido (cumprimento final da obrigação). A reclamada não pode usar da condição de idosa para burlar a coisa julgada, sonegar haveres trabalhistas por meio de uma blindagem patrimonial ou ocultação patrimonial. A falta de eficácia das decisões judiciais, isto é, a ausência da capacidade de atingir a regra jurídica imposta no mundo empírico é fator de desprestígio do Judiciário, um pilar que sustenta o Estado Democrático de Direito. De acordo com o artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, incumbe ao Juiz dirigir o processo e, especialmente, “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O referido artigo consagra o chamado princípio da atipicidade das formas executivas, segundo o qual o Juiz tem a liberdade de aplicar qualquer medida executiva, ainda que não prevista em lei, para tornar efetiva a prestação jurisdicional e satisfazer o direito do exequente. Tendo em vista as tentativas frustradas de bloqueio de bens da parte devedora, diante da ativação das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (sistemas usados para bloqueios e restrições de valores), a expedição de mandado de penhora e a persistência do inadimplemento do débito, há que se adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias…

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