Processo 0100285-30.2021.5.01.0028

TST • RECURSO DE REVISTA

Tribunal

TST

Número CNJ

0100285-30.2021.5.01.0028

Classe

RECURSO DE REVISTA

Órgão Julgador

7ª Turma

Última publicação

23/04/2026

Polo Ativo

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROAutor

Polo Passivo

CENTRO BRASILEIRO DE ACOES SOCIAIS PARA CIDADANIA - CEBRACRéu

JUVENAL DA COSTA BRITORéu

Advogados

DR. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADAAdvogado

Última movimentação

A C Ó R D Ã O<br/> 7ª Turma GMAAB/gz/cmt <br/> <br/> I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Ente Pú

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