Processo 0100292-33.2021.5.01.0283

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dec9155 proferido nos autos. Vistos etc. 1) Tendo em vista as assertivas da petição do requerente, tenho por preenchidos os requisitos a que se refere art. 134, parágrafo 4º,do CPC, pelo que defiro a instauração do Incidente de Desc

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